Uma decisão judicial em caráter liminar, proferida em mandado de segurança impetrado pela Construtora PDG, impediu a realização de audiência pública na Câmara Municipal de Salvador que discutiria, na manhã desta sexta-feira (18), no auditório do Edifício Bahia Center, o atraso da PDG na entrega de imóveis adquiridos por 1240 famílias.
A medida liminar de suspender a audiência – concedida pela juíza Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz e enderaçada ao presidente da Casa, vereador Pedro Godinho, e ao presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Sandoval Guimarães (PMDB) – surpreendeu vereadores e compradores de unidades residenciais que já se encontravam reunidos para o início do debate, quando a decisão foi entregue por uma oficial de justiça.
A impetrante PDG alega, em petição, que o Projeto de Indicação nº 35/2012, de autoria do vereador Sandoval Guimarães, fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e do livre acesso ao Judiciário, bem como a liberdade de iniciativa e harmonia entre os poderes. A citada indicação sugere ao prefeito João Henrique que sejam suspensas as liberações de licenças e alvarás de construção e habite-se para a construtora, “até que a mesma sane as irregularidades”.
A PDG também argumentou que entre a data do convite para participar da audiência pública e a realização do evento o intervalo de tempo foi de apenas um dia.
Compradores dos imóveis queixam-se do descaso e descumprimento contratual por parte da PDG e revelam um atraso de mais de 18 meses de atraso na entrega das unidades. Para Sandoval Guimarães, o ocorrido representou um “desrespeito à democracia e à sociedade civil organizada”.
Diante da determinação de suspensão, a audiência foi encerrada, mas a vereadora Vânia Galvão (PT), que a convocou, alertou: “Nada impede que façamos outras audiências”, já que a liminar referiu-se apenas ao impedimento específico do encontro desta sexta.
O vereador Alcindo da Anunciação (PT) também se manifestou: “Trata-se de uma interferência do Judiciário na Casa Legislativa, que ia discutir um problema relativo ao ato da PDG, lesando a ordem democrática”. Alcindo cogitou a possibilidade de marcar uma audiência com o superintendente da Sucom, Cláudio Silva.
Na opinião do advogado Henrique Guimarães, especialista em Direito do Consumidor e membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB, que defende os direitos de grande parte dos compradores dos imóveis, “o que a PDG conseguiu foi recrudescer os ânimos”.
Após conversa informal com alguns dos participantes do evento extinto, os vereadores seguiram com lideranças para uma breve reunião em gabinete.
A medida liminar de suspender a audiência – concedida pela juíza Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz e enderaçada ao presidente da Casa, vereador Pedro Godinho, e ao presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Sandoval Guimarães (PMDB) – surpreendeu vereadores e compradores de unidades residenciais que já se encontravam reunidos para o início do debate, quando a decisão foi entregue por uma oficial de justiça.
A impetrante PDG alega, em petição, que o Projeto de Indicação nº 35/2012, de autoria do vereador Sandoval Guimarães, fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e do livre acesso ao Judiciário, bem como a liberdade de iniciativa e harmonia entre os poderes. A citada indicação sugere ao prefeito João Henrique que sejam suspensas as liberações de licenças e alvarás de construção e habite-se para a construtora, “até que a mesma sane as irregularidades”.
A PDG também argumentou que entre a data do convite para participar da audiência pública e a realização do evento o intervalo de tempo foi de apenas um dia.
Compradores dos imóveis queixam-se do descaso e descumprimento contratual por parte da PDG e revelam um atraso de mais de 18 meses de atraso na entrega das unidades. Para Sandoval Guimarães, o ocorrido representou um “desrespeito à democracia e à sociedade civil organizada”.
Diante da determinação de suspensão, a audiência foi encerrada, mas a vereadora Vânia Galvão (PT), que a convocou, alertou: “Nada impede que façamos outras audiências”, já que a liminar referiu-se apenas ao impedimento específico do encontro desta sexta.
O vereador Alcindo da Anunciação (PT) também se manifestou: “Trata-se de uma interferência do Judiciário na Casa Legislativa, que ia discutir um problema relativo ao ato da PDG, lesando a ordem democrática”. Alcindo cogitou a possibilidade de marcar uma audiência com o superintendente da Sucom, Cláudio Silva.
Na opinião do advogado Henrique Guimarães, especialista em Direito do Consumidor e membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB, que defende os direitos de grande parte dos compradores dos imóveis, “o que a PDG conseguiu foi recrudescer os ânimos”.
Após conversa informal com alguns dos participantes do evento extinto, os vereadores seguiram com lideranças para uma breve reunião em gabinete.
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